FC51802 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 455. O Magistrado será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 456. O Magistrado será aposentado {{c1::compulsoriamente}}, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 456. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando: I - {{c1::manifestamente}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 456. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando: II - seu procedimento for
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 456. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando: III - demonstrar escassa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 457. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de {{c1::irregularidade}}, é obriga
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 457. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a pro
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 458. A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 459. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá {{c1::recurso}}, no prazo de 15 (quinze) dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especi
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 460. Instaurada a sindicância, será permitido ao {{c1::sindicado}} acompanhá-la.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 461. Compete ao Órgão Especial o processo administrativo disciplinar contra o Magistrado para a aplicação de qualquer das {{c1::penalidades}} previstas no ar
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 462. O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do {{c1::Corregedor-Geral}} da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, po
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 463. Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15
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