FC333152 · Legislação Aduaneira
De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual é o ato final do despacho aduaneiro na importação e, respectivamente, na exportação?
ESAF · 2000
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Flashcards para concursos de Legislação Aduaneira para ESAF
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FC333153 · Legislação Aduaneira
De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O que caracteriza o desembaraço aduaneiro?
ESAF · 1998
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a diferença entre auto de infração e penalidade?
ESAF · 2018
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: A classificação incorreta na NCM, por si só, autoriza a aplicação da pena de perdimento?
ESAF · 2018
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a multa aplicada a infração documental de menor gravidade no trânsito aduaneiro?
ESAF · 2018
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual sanção administrativa recai sobre o despachante que entrega suas credenciais ou senha a pessoa não credenciada?
ESAF · 2017
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O perdimento aplica-se à mercadoria estrangeira em trânsito quando o veículo for desviado por motivo justificado?
ESAF · 2017
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Ao retomar o despacho aduaneiro, antes de aplicada a pena de perdimento, é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de juros e multa de mora?
ESAF · 2017
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a sequência de sanções administrativas para infração inicial, reincidência e acúmulo de suspensões que ultrapasse 12 meses?
ESAF · 2016
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual sanção aplica-se a quem atua em nome ou no interesse de pessoa em cumprimento de suspensão?
ESAF · 2014
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a regra de cálculo da multa por erro de classificação fiscal quando o percentual resultar em valor inferior ao piso legal?
ESAF · 2014
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O Canal Vermelho é penalidade aduaneira ou medida de seleção de risco?
ESAF · 2014
Ler resposta e comentário →FC333167 · Legislação Aduaneira
De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: A condenação criminal ainda não transitada em julgado autoriza o cancelamento ou cassação de habilitação aduaneira?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O que ocorre quando o autuado é declarado revel no procedimento de pena de perdimento?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Quais as tolerâncias, por embarque, que não constituem infração quanto ao preço e quanto à quantidade/peso?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual sanção administrativa aplica‑se à prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a porcentagem da multa proporcional ao imposto incidente quando a mercadoria revela finalidade comercial?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual a sanção aplicável à mercadoria ocultada a bordo ou na zona primária?
ESAF · 2013
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Quais penalidades aplicam‑se às infrações aduaneiras qualificadas como dano ao erário?
ESAF · 2012
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual o prazo para que mercadoria em recinto alfandegado seja considerada abandonada se o despacho de importação não for iniciado?
ESAF · 2012
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: A falta de Licença de Importação antes do embarque gera perdimento automático da mercadoria?
ESAF · 2012
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O processo administrativo para aplicação de sanções tem possibilidade de recurso administrativo interno ou é de instância única?
ESAF · 2012
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: O que deve conter a descrição completa de uma mercadoria na declaração de importação para permitir sua correta classificação fiscal?
ESAF · 2012
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De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda: Qual penalidade administrativa cabe ao despachante que presta informação dolosa ou utiliza documento falso?
ESAF · 2012
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