FC656681 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC656682 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que providência o Prefeito deve tomar antes de elaborar uma lei delegada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que atos não podem ser objeto de delegação por serem prerrogativa da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A delegação pode abranger a legislação sobre o plano de diretrizes orçamentárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A delegação pode abranger a legislação sobre o plano plurianual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A delegação pode abranger a legislação orçamentária anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que forma deve adotar o ato que concede delegação ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que a resolução de delegação deve explicitar quanto ao conteúdo da delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que a resolução de delegação deve explicitar quanto ao modo de exercício da delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem deve apreciar o projeto resultante da delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser a votação do projeto de lei submetido pela delegação na Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A Câmara pode apresentar emendas ao projeto de lei objeto de delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o quórum mínimo de membros da Câmara necessário para propor novo projeto sobre matéria de projeto rejeitado na mesma sessão le
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que período legislativo a matéria de projeto rejeitado pode ser objeto de novo projeto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais proposições estão dispensadas da exigência do apoio de um terço dos membros para reapresentação na mesma sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação das deliberações ordinárias da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual quórum mínimo de membros é exigido para que a Câmara possa deliberar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação do estatuto dos servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação da criação de cargos públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação do aumento de vencimentos de servidores municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação do regimento interno da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação de códigos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que maioria é exigida para aprovação de concessão de serviços públicos municipais?
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