FC823244 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823245 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais normas devem ser observadas na elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o quórum mínimo de vereadores exigido para a iniciativa de emenda à Lei Orgânica municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que agente do Poder Executivo pode propor emenda à Lei Orgânica municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual percentual do eleitorado municipal é necessário para apresentar proposta de emenda por iniciativa popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quantos turnos de votação são exigidos para a deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual o interstício mínimo entre os dois turnos de votação de proposta de emenda à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual quórum de aprovação é exigido em cada turno para aprovar emenda à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem promulga a emenda à Lei Orgânica após sua aprovação pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que formalidade a Mesa da Câmara deve adotar ao promulgar a emenda à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: É permitido apresentar nova proposta sobre matéria cuja proposta de emenda foi rejeitada na mesma sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem tem iniciativa para apresentar leis complementares e ordinárias no Município de Itajaí?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A criação da Guarda Municipal depende de iniciativa de quem?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem tem iniciativa privativa para criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e nas autarquias e dispor sobre s
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito estão abrangidos pela iniciativa privativa para dispor sobre criação de cargos e remunera
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem tem iniciativa privativa para legislar sobre o regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem detém iniciativa privativa para dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administ
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual percentual mínimo do eleitorado é exigido para a apresentação de projeto de lei por iniciativa popular no Município de Itajaí?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como deve ser exercida a iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que hipóteses o Prefeito pode adotar medidas provisórias com força de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a obrigação do Prefeito após editar uma medida provisória em situação de emergência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Se a Câmara Municipal estiver em recesso quando o Prefeito editar medida provisória, em quanto tempo ela deverá ser convocada para se r
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual o prazo contado da publicação para conversão em lei de medidas provisórias editadas pelo Prefeito, sob pena de perda de eficácia?
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