FC850096 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850097 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Com que finalidade a administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais limites devem ser observados quando a administração identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual vedação existe quanto à base de cálculo das taxas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a legislação tributária municipal deve observar em relação a conflito de competência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a legislação municipal deve respeitar quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que normas gerais sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes a legislação municipal deve observar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência a legislação municipal deve observar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como a legislação municipal deve tratar o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que o Município pode instituir para custear, em benefício dos servidores, sistema de previdência e assistência social?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que forma normativa é exigida para instituir a isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano às sociedades de melhora
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual tributo pode ser objeto de isenção para sociedades de melhoramentos nas áreas ocupadas por suas sedes?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem é beneficiário da isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista para sedes de entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais áreas são abrangidas pela isenção do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano concedida às sociedades de melhoramento
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode exigir ou aumentar tributos sem existência de lei que os institua?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É permitida distinção tributária em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei tributária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Pode o Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A lei municipal admite que tributos sejam utilizados com efeito de confisco?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode estabelecer tributos intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que situação é permitida a cobrança de pedágio na ligação entre áreas insular e continental de Santos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado?
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