FC850120 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850121 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos podem ser tributadas sobre patrimônio, renda ou serviços quando atend
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O Município pode instituir tributo sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A vedação de tributar patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado alcança autarquias, cooperativas habitacionais e fundações pú
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A proibição de tributar entidades públicas ou paraestatais se aplica quando elas exploram atividades econômicas regidas por normas de e
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O promitente comprador de imóvel fica exonerado da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: As vedações que protegem templos e entidades sem fins lucrativos abrangem atividades não vinculadas às suas finalidades essenciais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida a lei municipal deverá adotar para os consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Pode ser concedida anistia ou remissão tributária ou previdenciária sem lei específica municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual imposto o Município pode instituir sobre propriedade predial e territorial urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual imposto municipal pode ter alíquotas progressivas para assegurar a função social da propriedade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento municipal disciplina as regras da progressividade das alíquotas do imposto sobre propriedade urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que situação de transferência onerosa de bens imóveis enseja a incidência de imposto municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A cessão de direitos à aquisição de imóvel sujeita-se a qual tributo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais direitos reais sobre imóveis estão excluídos da incidência do imposto sobre transmissão onerosa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que operação de venda a varejo envolvendo combustíveis pode ser tributada pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A existência do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis impede a cobrança do imposto estadual sobre a mesma operação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a limitação legal às alíquotas dos impostos municipais aplicáveis a vendas a varejo de combustíveis e a serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condição material deve existir para que um serviço seja tributável pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condição normativa adicional é exigida para que o Município tribute determinado serviço?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais entidades beneficiadas com isenção de impostos têm a obrigação de encaminhar o relatório circunstanciado das atividades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais são os destinatários do relatório circunstanciado a ser encaminhado pelas entidades beneficiadas com isenção de impostos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo anual para o envio do relatório circunstanciado?
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