FC850144 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850145 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem a obrigação de divulgar mensalmente os montantes de tributos arrecadados e os recursos recebidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo para a divulgação mensal dos montantes relativos à arrecadação tributária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que informação sobre tributos arrecadados deve ser divulgada todos os meses?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipos de recursos financeiros, além dos tributos, devem constar da divulgação mensal do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que valores transferidos pela União e pelo Estado devem ser divulgados pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de arrecadação integra a receita municipal proveniente da cobrança de impostos, taxas e contribuições?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A participação em tributos de qual esfera da Federação integra a receita municipal relacionada à União?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A participação em tributos de qual esfera da Federação integra a receita municipal relacionada ao Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que fundo de repasse integra a receita municipal por destinação constitucional?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de utilização de ativos municipais integra a receita do município quando há aproveitamento patrimonial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que espécie de prestação pelo município pode compor sua receita quando envolve entrega de serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aproveitamento de atividades municipais pode constituir receita do município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como são denominadas as entradas financeiras diversas que também formam a receita municipal além das fontes específicas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem competência para fixar os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o instrumento adequado para estabelecer os preços públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação financeira os preços públicos municipais devem atender?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que situações os preços públicos municipais são passíveis de reajuste?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que condição um contribuinte fica obrigado a pagar tributo lançado pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como se caracteriza a notificação que torna exigível o lançamento tributário pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A quem deve ser dirigido o recurso contra o lançamento do tributo realizado pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual o prazo para interpor recurso contra o lançamento tributário feito pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A que princípios a despesa pública deve obedecer?
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