FC850168 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850169 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que requisito referente à autorização orçamentária é necessário para que seja ordenada ou satisfeita uma despesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual providência administrativa prévia deve ser adotada antes da ordenação ou pagamento de despesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exceção permite ordenar ou pagar despesa sem observar requisito de recurso disponível, crédito votado ou empenho prévio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: As exigências de recurso disponível, crédito votado e empenho prévio são alternativas ou cumulativas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A que alcance se aplica a vedação de ordenar ou satisfazer despesa sem atender às exigências previstas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que tipo de instituições devem ser depositadas as disponibilidades de caixa do Município e das entidades por ele vinculadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Há exceções à obrigatoriedade de depositar disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual norma estabelece os limites que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não pode ultrapassar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência orçamentária prévia é necessária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração por órgãos e entidades públicos m
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de autorização é exigida na lei de diretrizes orçamentárias para a prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoa
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais entidades estão ressalvadas da exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo para o Poder Executivo publicar e enviar ao Legislativo o relatório resumido da execução orçamentária após o encerrament
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que relatório circunstanciado específico sobre despesas o Poder Executivo deve encaminhar ao Legislativo com periodicidade bimestral?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a obrigação das autoridades para viabilizar a elaboração dos relatórios bimestrais pelo Poder Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência cabe ao Poder Legislativo em relação ao relatório de execução orçamentária e de gastos com publicidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como deve ser entregue o numerário correspondente às dotações orçamentárias do Poder Legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Até que dia de cada mês devem ser entregues as cotas mensais em duodécimos ao Poder Legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais tipos de créditos orçamentários do Legislativo estão incluídos na entrega em duodécimos mesmo sem vinculação a despesas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Segundo a regra de liberação mensal, em que base devem ser estabelecidas as cotas destinadas ao Poder Legislativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais instrumentos orçamentários são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que deve estabelecer a lei que institui o plano plurianual em relação às despesas de capital?
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