FC898540 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Para que finalidades relativas a pessoal o Prefeito deve expedir **portaria**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando o Prefeito utiliza **portaria** para movimentação de pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que procedimentos disciplinares e sancionadores o Prefeito disciplina por **portaria**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a finalidade de expedir **portaria** quanto à formação de equipes de trabalho?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipóteses a **portaria** é utilizada por determinação legal ou normativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a finalidade do **contrato** quanto à admissão de pessoal temporário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Para que finalidade o Prefeito celebra **contrato** relacionado a obras e serviços municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que atos administrativos de chefia podem ser objeto de delegação pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como devem ser formalizados os casos não previstos expressamente nas normas específicas de atuação do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem está proibido de contratar com o Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que vínculos pessoais impedem terceiros de contratar com o Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Por quanto tempo permanece a proibição de contratar após o término das funções?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que contratos são excluídos da proibição de contratar com o Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual condição impede pessoa jurídica de contratar com o Poder Público Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que impedimento sofre pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto a benefícios fiscais municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que impedimento sofre pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto a benefícios creditícios municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que norma determina como se caracteriza o débito com o sistema de seguridade social para fins de vedação municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual prazo máximo para a Prefeitura ou a Câmara fornecer certidões quando requeridas para fim de direito determinado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais órgãos municipais são obrigados a fornecer certidões a qualquer interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipos de documentos devem ser fornecidos em certidão mediante solicitação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que condição deve constar no requerimento para que a certidão seja expedida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição da certidão?
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