FC23229 · Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias
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Flashcards para concursos de Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias
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Qual a renda máxima para acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão, conforme este artigo?
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Como será calculado o auxílio-reclusão até que uma nova lei seja estabelecida?
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Qual é o valor estabelecido para o salário-família até que uma nova lei seja promulgada?
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Qual a alíquota de contribuição para quem recebe até um salário-mínimo?
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Qual a alíquota aplicável para rendimentos acima de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00?
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Qual é a alíquota de contribuição para quem ganha de R$ 3.000,01 até o limite do salário de contribuição?
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Para rendimentos superiores a um salário-mínimo e até R$ 2.000,00, qual é a alíquota de contribuição?
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As alíquotas de contribuição são aplicadas sobre qual base?
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Como são reajustados os valores das alíquotas de contribuição?
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O que o segurado pode fazer se receber menos que o limite mínimo mensal?
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Qual o período permitido para os ajustes de contribuição?
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Os segurados podem agrupar contribuições de quando?
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A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo se aplica a quais contribuições?
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O que o Art. 31 proíbe em relação aos parcelamentos previstos na legislação?
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Qual é a alíquota da contribuição para as pessoas jurídicas referidas no Art. 32?
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Quem está autorizado a administrar planos de benefícios patrocinados por entidades governamentais até a nova regulamentação?
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Qual entidade assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios após a extinção de um regime previdenciário?
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A existência de superavit atuarial impede a extinção de um regime próprio de previdência social?
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Para que são exclusivamente vinculadas as reservas existentes no momento da extinção de um regime previdenciário?
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Quem assume a responsabilidade pelos benefícios após a extinção do regime previdenciário?
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