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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33737 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 57. A distribuição de policial civil no âmbito interno de atuação da unidade policial, no mesmo município em que se encontra em exercício, pode ser determinada pelo {{c1::seu titular}} e não implica remoção, desde que formalizada por a

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FC33738 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: I - pela prestação de serviço em condições {{c1::adversas de segurança}}, cumprimento de jornadas normais e

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FC33739 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: II - pelo dever de {{c1::imediata atuação}}, sempre que presenciar a prática de infração penal, independente

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FC33740 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: III - pela realização de diligências policiais em {{c1::qualquer região do Estado ou fora dele}}.

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FC33741 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: I - no efetivo exercício das funções do {{c1::carg

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FC33742 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: II - no prévio aviso a respeito da {{c1::escala de

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FC33743 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: III - no descanso, imediato e subsequente, pelo pe

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FC33744 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: IV - no cumprimento de carga horária semanal de tr

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FC33745 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: V - compensação {{c1::financeira}} ou em dias de f

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FC33746 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 58. Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza: § 2º A prestação de serviço em regime de plantão implica: § 3º O período em trânsito para a realização de di

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FC33747 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: I - para tratamento de {{c1::saúde}};

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FC33748 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: II - por motivo de {{c1::doença}} em pessoa da família;

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FC33749 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: III - por motivo de {{c1::maternidade}} ou {{c1::paternidade}}, guarda ou adoção, nos termos da lei;

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FC33750 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: IV - por {{c1::acidente em serviço}};

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FC33751 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 59. Conceder-se-á licença: V - para exercer {{c1::mandato eletivo}} em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considera

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FC33752 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 60. A licença para tratamento de saúde será concedida {{c1::a pedido do policial civil ou ex officio}}, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

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FC33753 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 61. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá {{c1::dedicar-se a qualquer atividade remunerada}}.

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FC33754 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 1º A licença concedida dentro do prazo de {{c1::sessenta dias}} do término da anterior é considerada prorrogação.

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FC33755 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 2º O policial civil que, no curso de {{c1::doze meses}} imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, ho

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FC33756 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 62. A licença para tratamento de saúde depende de inspeção por junta médica oficial, até para o caso de prorrogação. § 3º Declarada a {{c1::incapacidade definitiva}} para o serviço, o policial civil será afastado de suas funções e apos

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FC33757 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 63. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente {{c1::licenciado}}, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.

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FC33758 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 64. A licença será convertida em {{c1::aposentadoria}}, antes do prazo estabelecido de dois anos ininterruptos, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva para o serviço público a invalidez do policial civil.

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FC33759 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 65. A licença por motivo de doença em {{c1::pessoa da família}}, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, s

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FC33760 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 66. Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de dois anos, observado o seguinte: I - configura acidente em serviço o dano {{c1::físico o

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