FC868092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garant
MS Concursos · 2026
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