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Questões de concursos de Direito Urbanístico para FUNCERN

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FC652340 · Direito Urbanístico

O Código de Obras e Edificações do Município de Natal (Lei Complementar nº 55, de 27/01/2004), no artigo nº 101, estabelece que os terrenos não edificados, que não estão em Zonas Especiais ou áreas do patrimônio público, deverão ser, obriga

FUNCERN · 2023

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FC652483 · Direito Urbanístico

Segundo o artigo 23 da Lei Complementar 002/2017, do Município de Maxaranguape/RN, não há obrigatoriedade de aprovação do projeto e da licença de obras em

FUNCERN · 2022

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FC652484 · Direito Urbanístico

Segundo o Artigo nº 16 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei nº 002 de 18 de dezembro de 2017; as obras de edificações são classificadas como

FUNCERN · 2022

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FC652485 · Direito Urbanístico

Segundo o artigo 22 da Lei 002/2017 do Município de Maxaranguape-RN, será obrigatório o licenciamento da obra, com a apresentação do Projeto Arquitetônico, quando a área do acréscimo somada à área de construção existente ou a área de reform

FUNCERN · 2022

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FC652486 · Direito Urbanístico

Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000,00m², em todo o município de Maxaranguape-RN, é de

FUNCERN · 2022

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FC652487 · Direito Urbanístico

Qualquer obra em andamento, seja uma construção nova, ampliação ou reforma, poderá ter embargo imediato por intermédio do Fiscal Urbanístico, quando o proprietário

FUNCERN · 2022

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FC652488 · Direito Urbanístico

Conforme especificado no Artigo 13 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei Complementar 002/2017; é de responsabilidade do profissional responsável pela execução da obra a colocação de placa de identificação da construção, e

FUNCERN · 2022

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FC652489 · Direito Urbanístico

Sobre as Edificações de Comércio e Serviços destinadas ao consumo de gênero alimentício, conforme o Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN (Lei Complementar 002/2017); estão isentas de dispor instalações sanitárias as edificações d

FUNCERN · 2022

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FC652490 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de lice

FUNCERN · 2022

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FC652818 · Direito Urbanístico

Conforme o artigo nº 128 do Novo Plano Diretor de Natal (Lei Complementar 208/2022), o Município deverá desenvolver projetos urbanos locais para promover o ordenamento e a reestruturação urbana em qualquer área do perímetro urbano, limitada

FUNCERN · 2023

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FC652819 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Natal, é correto afirmar que

FUNCERN · 2023

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FC652922 · Direito Urbanístico

A O Plano Diretor do Município de Maxaranguape (Lei Complementar nº 001/2006) estabelece que área de preservação ambiental é aquela destinada à manutenção do equilíbrio ecológico, da natureza e da vida, onde se restringem os usos e ocupaçõe

FUNCERN · 2022

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FC652923 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga onerosa as edificações unifamiliares, os hospitais e equipam

FUNCERN · 2022

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