FC906582 · Direito Sanitário e Saúde
A Constituição Federal afirma, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Portanto, saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Isso é concei
IAUPE · 2024
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