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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para INAZ do Pará

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542370 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus primeiros dispositivos, os fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, delineando sua forma de organização política, seus objetivos e princípios que regem suas

INAZ do Pará · 2025

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FC542383 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrar

INAZ do Pará · 2025

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FC542384 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, assegurando proteção à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade da pessoa humana, entre outros valores essenci

INAZ do Pará · 2025

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FC542394 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero recon

INAZ do Pará · 2025

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FC542430 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administra

INAZ do Pará · 2025

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FC542431 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA sobre a ética funcional e a cidadania na atuação do agente fazendário municipal, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas éticas ap

INAZ do Pará · 2025

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FC542432 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos

INAZ do Pará · 2025

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FC542451 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, expressa na Constituição Federal de 1988, é caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tal autonomia é garanti

INAZ do Pará · 2025

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FC542452 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambi

INAZ do Pará · 2025

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FC542453 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo a forma federativa, a autonomia dos entes federados e a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e

INAZ do Pará · 2025

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FC542454 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa do Estado da Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de competências e a autonomia dos entes municipais no exercício de suas funções l

INAZ do Pará · 2025

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FC542512 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contri

INAZ do Pará · 2025

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FC542513 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem

INAZ do Pará · 2025

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FC542530 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes. A Constituição

INAZ do Pará · 2025

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FC542612 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execuç

INAZ do Pará · 2025

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