FC53583 · Direito Penal
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC53584 · Direito Penal
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
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Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
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Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
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Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
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Ler resposta e comentário →FC53588 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 994. O presente Capítulo dispõe sobre as regras aplicáveis aos Oficiais de Justiça, à expedição, distribuição, cumpriment
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Ler resposta e comentário →FC53589 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos a
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Ler resposta e comentário →FC53590 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: Valor da {{c1::diligência}}: valor a ser depositado pela parte ou in
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Ler resposta e comentário →FC53591 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: {{c1::Cota}}: valor a ser ressarcido ao Oficial de Justiça em razão
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Ler resposta e comentário →FC53592 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: {{c1::Cota paga}}: valor a ser ressarcido pelo Oficial de Justiça no
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Ler resposta e comentário →FC53593 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: e) {{c1::Cota gratuita}}: valor a ser ressarcido pelo Oficial de Jus
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Ler resposta e comentário →FC53594 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: f) {{c1::Margeamento}}: cálculo da quantidade de cota(s) ou valor da
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Ler resposta e comentário →FC53595 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera -se: g) {{c1::SADM}}: a unidade administrativa estruturada ou, onde não h
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Ler resposta e comentário →FC53596 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: Conforme o meio em que expedidos, físicos (processos
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Ler resposta e comentário →FC53597 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: b) Conforme o prazo de cumprimento, em mandados de {{
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Ler resposta e comentário →FC53598 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: c) Conforme a forma de ressarcimento, em mandados pag
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Ler resposta e comentário →FC53599 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: a) Conforme a {{c1::natureza}}, em atos com deslocame
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Ler resposta e comentário →FC53600 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: b) Conforme o tempo de realização, em atos simples (u
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Ler resposta e comentário →FC53601 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 995. Para os fins deste Capítulo: II - Classificam -se os mandados: c) Conforme o {{c1::resultado}} (se houve ou não o at
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Ler resposta e comentário →FC53602 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 996. As dúvidas e divergências relativas à aplicação das disposições deste Capítulo serão decididas pelo Juiz da causa ou
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Ler resposta e comentário →FC53603 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 996. As dúvidas e divergências relativas à aplicação das disposições deste Capítulo serão decididas pelo Juiz da ca usa o
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Ler resposta e comentário →FC53604 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça: I - executar as ordens dos {{c1::Juízes}} a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes a seu cargo;
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De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça: I - executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na {
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Ler resposta e comentário →FC53606 · Normas De Serviço Da Corregedoria Geral Da Justiça De São Paulo - NSCJSP (Provimento Nº 30/2013)
De acordo com a Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo - NSCJSP (Provimento nº 30/2013): Art. 997. São deveres do Oficial de Justiça: II - agir com {{c1::disciplina}}, observar as normas regulamentares e zelar pela
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