FC61662 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 29. Aplica-se o disposto nesta Lei às carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, correndo as despes
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De acordo com a Lei nº 13.316/2016 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União: Art. 29. Aplica-se o disposto nesta Lei às carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, correndo as despes
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Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor; II - 10% (dez por cento), ao portador
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Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor; II - 10% (dez por cento), ao portador
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Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor; II - 10% (dez por cento), ao portador
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Art. 15. O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observados os seguintes percentuais: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), ao portador de título de doutor; II - 10% (dez por cento), ao portador
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Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de {{c1::35% (trinta e cinco por cento)}} do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: I - integrante da carreira de Analista, durante
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Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: I - integrante da carreira de {{c1::Analista}}, durante
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Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: I - integrante da carreira de Analista, durante o perío
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Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: I - integrante da carreira de Analista, durante o perío
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Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor: I - integrante da carreira de Analista, durante o perío
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Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de {{c1::segurança}} e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional.
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Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo
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Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. § 2º A gratificação de que trata este artigo é devida
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Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional. § 4º A percepção da gratificação de que trata este ar
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Art. 18. A retribuição pelo exercício de {{c1::função de confiança}}, de cargo em comissão e de cargo de natureza especial é a constante, respectivamente, dos Anexos IV , V e VI desta Lei . § 1º Os valores fixados nos Anexos IV , V e VI des
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Art. 18. A retribuição pelo exercício de função de confiança, de cargo em comissão e de cargo de natureza especial é a constante, respectivamente, dos Anexos IV , V e VI desta Lei . § 2º Ao servidor integrante das carreiras de que trata est
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Art. 4º Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Art. 4º Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento
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Art. 5º No âmbito do Ministério Público da União, é vedada a designação ou a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusiv
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De acordo com a Portaria PGR/MPU nº 247/2023 - Institui o programa de integridade do Ministério Público da União: Art. 1º Fica instituído o Programa de {{c1::Integridade}} do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministé
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De acordo com a Portaria PGR/MPU nº 247/2023 - Institui o programa de integridade do Ministério Público da União: Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Públ
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