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Flashcards para concursos de Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40825 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.52 – A reclassificação do comportamento das praças deve ser feita automaticamente e da seguinte forma: I -do “excepcional” para: 1. a) “ótimo”, quando a praça for punida com repreensão ou detenção; 2. b) {{c1::“bom”}}, quando a praça fo

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FC40826 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.52 – A reclassificação do comportamento das praças deve ser feita automaticamente e da seguinte forma: III – do “bom” para o {{c1::“insuficiente”}} e deste para o “mau”, quando sofrer qualquer das punições do artigo 50.

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FC40827 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.53 – Interpor {{c1::recursos disciplinares}} é direito concedido ao policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar,

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FC40828 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.54 – A {{c1::reconsideração}} é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade punidora que reexamine s

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FC40829 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.54 – A reconsideração é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade punidora que reexamine sua decis

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FC40830 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.54 – A reconsideração é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade punidora que reexamine sua decis

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FC40831 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.54 – A reconsideração é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade punidora que reexamine sua decis

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FC40832 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

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FC40833 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

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FC40834 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

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FC40835 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.55 – Queixa é recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa

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FC40836 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.56 – {{c1::Representação}} é o recurso disciplinar normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos, por ato de autor

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FC40837 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.57 – A apresentação de recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do artigo 56 será feita {{c1::individualmente}} e deve tratar do caso específico, cingir-se aos fatos que o motivaram e fundamentar-se em novos argumentos, pro

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FC40838 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.58 – Cancelamento de punição é o direito concedido ao policial-militar de ter {{c1::anulada}} em suas alterações a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas.

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FC40839 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: I – não ser transgressão objeto de {{c1::punição}}, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor po

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FC40840 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: II – ter bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas {{c1::alterações}};

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FC40841 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: III – ter conceito favorável do seu {{c1::comandante}};

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FC40842 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: IV- ter completado, sem qualquer punição. 1. a) {{c1::9 (nove)}} anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for

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FC40843 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.59 – O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições: IV- ter completado, sem qualquer punição. 1. a) 9 (nove) anos de efetivo serviço, quando a punição a anular for de pris

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FC40844 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.60 – A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como do despacho nele exarado, devem constar em {{c1::boletim}}.

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FC40845 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.61 – O {{c1::Comandante Geral}} pode, fundamentadamente, cancelar uma ou todas as punições de policial-militar que tenha prestado, mediante provas relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no artigo 59 do presente R

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FC40846 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.62o – Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua {{c1::leitura}}, Na margem onde for feito o cancelamento deve ser anotado o número e a data do boletim da autorid

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FC40847 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.63 – O Aluno-Oficial ao ser declarado {{c1::Aspirante-a-Oficial}} terá cancelada pelo Comandante Geral da Corporação, em todas as punições que por acaso tenha sofrido durante seu tempo de praça.

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FC40848 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.64 – Recompensas constituem {{c1::reconhecimento}} dos bons serviços prestados pelo policial-militar.

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