FC51418 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: III - contra a decisão {
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 1º Na hipótese previst
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 2º Se a decisão for pr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 3º Será apreciado prel
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 4º Em caso de empate,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 5º {{c1::Revogado}} pe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 6º {{c1::Revogado}} pe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: § 7º {{c1::Revogado}} pe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá {{c1::agravo}} regimental:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: I - nas hipóteses do art. 313, § 1º, do art. 314, § 2º, do art. 337, parágrafo único, inciso I, do art. 352, do art. 448, pará
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: II - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência {{
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: III - contra a decisão {{c1::monocrática}} do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 1º A petição será formalizada com documentos necessários e fundamentos que esclareçam os fatos inerentes à decisão agravada,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 2º agravo regimental não terá efeito {{c1::suspensivo}} e será submetido ao prolator da decisão, que intimará o agravado par
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 3º Aplicam-se ao {{c1::agravo regimental}} as normas previstas no art. 360, §§ 2º, 3º e 4º deste Regimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 4º {{c1::(Revogado)}} pela Emenda Regimental nº 26, de 13 de setembro de 2024.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 361. Caberá agravo regimental: § 4º (Revogado pela Emenda Regimental nº 26, de 13 de setembro de 2024) CAPÍTULO III DOS {{c1::RECURSOS}} PARA OS TRIBUNAIS SU
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 362. Os recursos extraordinário e especial e o recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de segurança serão processados perante o 1º Vice-Presidente do
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