FC723857 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723858 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A responsabilidade por infrações tributárias exige prova da intenção do agente?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A responsabilização por infrações tributárias depende da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipótese a responsabilização por infrações tributárias pode depender da intenção do agente?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A independência da intenção aplica‑se também ao responsável tributário?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem responde pela infração quando participa da sua prática?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem responde pela infração quando obtém vantagem pela sua ocorrência?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o regime de responsabilização aplicável aos responsáveis pela infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que consequência adicional à cobrança do tributo a lei prevê para quem comete infração à legislação do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa por utilizar documentos fiscais ou livros fiscais, inclusive eletrônicos, fraudados?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a penalidade por utilizar documentos fiscais ou livros fiscais fraudados em operações cujo imposto já tenha sido
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual multa incide pela falta de recolhimento do ICMS, no todo ou em parte, quando não se aplicam regras específicas prev
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa quando falta o recolhimento do imposto, ainda que as operações e o imposto estejam escriturados regularme
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a penalidade para o contribuinte substituto que reteve imposto e não o recolheu?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa por omissão de documentos ou informações que impeçam a fixação do imposto em regime de recolhimento espec
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual a penalidade por simular saída de mercadoria para outra unidade da Federação quando ela permanece internada no Esta
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa por internar mercadoria no Estado indicada como 'em trânsito' para outra unidade federativa?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a penalidade por simular saída de mercadoria para o exterior mediante artifícios como trading company, armazém al
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa aplicada ao crédito de ICMS indevidamente aproveitado ou não estornado conforme a legislação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a penalidade por apropriar-se antecipadamente de crédito de ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa por transferir crédito de ICMS em situação não prevista ou em desacordo com exigências legais, ou em mont
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a penalidade aplicável ao destinatário de crédito indevido proveniente de transferência irregular?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a multa por entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, ou prestar/usar serviços,
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