FC823292 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823293 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que atos são vedados à delegação por integrarem a competência exclusiva do Legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A delegação pode abranger matérias que exijam disciplina por lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais normas de planejamento e orçamento estão vedadas de delegação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a forma pela qual a Câmara formaliza a delegação ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que elementos a Resolução deve definir ao conferir delegação ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: De que forma a Câmara deve apreciar o projeto quando a Resolução determina sua apreciação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: É permitida a apresentação de emendas ao projeto quando a Resolução determina sua apreciação pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a maioria exigida para aprovação de leis complementares no Município de Itajaí?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais são as dimensões da fiscalização aplicadas ao Município e às suas entidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que aspectos a fiscalização verifica quanto à atuação financeira e administrativa do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que forma de fiscalização a Câmara Municipal exerce sobre as contas públicas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que mecanismo de fiscalização cabe a cada Poder para acompanhar a gestão dos recursos públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A fiscalização alcança também as entidades da administração direta e indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem tem a obrigação de prestar contas ao Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais situações ensejam a obrigação de prestar contas por parte de pessoa física ou entidade pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que tipo de manifestação o Tribunal de Contas deve emitir sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Com que frequência o Prefeito e a Mesa da Câmara devem prestar contas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o prazo para apresentação das contas após o encerramento do exercício financeiro?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem deve apresentar as contas caso não sejam entregues dentro do prazo legal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o prazo que a Comissão Permanente de Fiscalização tem para apresentar as contas quando os responsáveis não o fizerem?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Após a apresentação das contas, por quanto tempo o Presidente da Câmara deve colocá‑las à disposição de qualquer contribuinte para exam
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