FC823532 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823533 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual o prazo máximo para fornecimento de certidões de atos, contratos e decisões a qualquer interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que condição deve constar no requerimento para que seja fornecida certidão de atos, contratos ou decisões a um interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição de certidões solicitadas para fins de direito det
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual prazo aplica-se ao atendimento de requisições judiciais destinadas à obtenção de certidões quando o juiz não fixar prazo diverso?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem deve fornecer as certidões relativas ao Poder Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem fornece as certidões declaratórias de efetivo exercício do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual avaliação sobre o empreendimento deve constar no plano prévio para justificar sua realização em benefício do interesse comum?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que informações relativas à execução devem constar no plano prévio de um empreendimento municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que previsão financeira deve acompanhar o plano prévio de um empreendimento municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que exigência relativa a prazos impõe-se no plano prévio de um empreendimento municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que hipótese uma obra, serviço ou melhoramento municipal pode ser executado sem orçamento prévio de seu custo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem pode executar obras públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual procedimento é exigido para que terceiros executem obras públicas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Como a Administração Municipal outorga a permissão de serviço público a título precário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual a natureza jurídica da permissão de serviço público prevista?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais são os requisitos para celebração de concessão de serviço público pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o efeito jurídico das permissões, concessões ou ajustes que desrespeitam as formalidades legais previstas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem é responsável pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos permitidos ou concedidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que obrigação recai sobre os executores dos serviços permitidos ou concedidos quanto à adequação do serviço?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Em que hipóteses o Município pode retomar serviços públicos permitidos ou concedidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais exigências de publicidade são previstas para as concorrências destinadas à concessão de serviços públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual autoridade municipal é responsável por fixar as tarifas dos serviços públicos?
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