FC850072 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850073 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A contratação por entidades públicas é vedada quando a empresa descumpre qual obrigação relativa a cuidados infantis no ambiente de tra
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A contratação por entidades públicas é vedada quando a empresa adota que tipo de práticas sociais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A vedação de contratar empresas que descumprem normas de trabalho e reproduzem práticas discriminatórias aplica-se a que tipos de entid
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A possibilidade de subcontratar exonera o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que comprovações são exigidas dos subcontratados para atuarem na execução da obra, serviço ou fornecimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser regulados os serviços públicos municipais prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência a lei complementar deve prever para a prestação de serviços públicos pelo Município em qualquer regime de prestação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a lei complementar deve definir quanto ao caráter dos contratos de concessão ou permissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que aspecto relativo à prorrogação de contratos de concessão ou permissão a lei complementar deve disciplinar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que condições sobre a caducidade de contratos de concessão ou permissão a lei complementar deve estabelecer?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que a lei complementar deve estabelecer sobre a fiscalização dos contratos de concessão ou permissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que disciplina a lei complementar deve conter sobre a rescisão de contratos de concessão ou permissão?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que garantias a lei complementar deve assegurar aos usuários dos serviços públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matéria relativa às tarifas a lei complementar deve disciplinar na prestação de serviços públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação quanto à qualidade do serviço pesa sobre o Município na prestação de serviços públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que medida organizacional o Município deve adotar para acompanhar os serviços públicos por ele concedidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual função específica cabe aos órgãos especializados mantidos pelo Município em relação aos serviços concedidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que atribuição relacionada às tarifas é conferida aos órgãos especializados mantidos pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A quem compete a regulamentação e fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que hipótese o Poder Público pode retomar serviços concedidos ou permitidos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais espécies de tributos o Município pode instituir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que hipóteses o Município pode instituir taxas?
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