FC898228 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898229 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual competência tem o Vereador quanto à iniciativa legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual atribuição possui a Comissão Permanente da Câmara em matéria de iniciativa legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que prerrogativa o Prefeito tem em relação à iniciativa de normas legislativas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como deve ser formalizada a iniciativa popular de proposição legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o percentual mínimo do eleitorado exigido para subscrever uma proposição de iniciativa popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais espécies normativas são alcançadas pelo regime de iniciativa previsto na norma?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual maioria é exigida para aprovação de leis complementares pelo Legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que exigência procedimental das leis ordinárias deve ser observada na votação de leis complementares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual código municipal relacionado a tributos é classificado como lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual norma municipal que disciplina obras e edificações é considerada lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual código que regula as posturas municipais tem natureza de lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que lei institui o regime jurídico único dos servidores municipais como lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual código municipal que organiza o planejamento urbanístico é classificado como lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual código que disciplina o zoneamento do município é considerado lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que norma institui a Guarda Municipal e é tratada como lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipo de lei sobre criação de cargos e funções públicas é exigida como lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que instrumento de planejamento urbano deve ser instituído por lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual código regula o parcelamento do solo e é considerado lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que criem, transformem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na Administ
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para propor leis que fixem a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para apresentar leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo e da Administração
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem tem iniciativa exclusiva para propor leis que disponham sobre o provimento de cargos na Administração Direta, Administração Indir
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