FC898516 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898517 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: As demais disposições do Código Civil relativas às fundações aplicam-se à fundação pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual informação sobre o caixa o Prefeito é obrigado a publicar diariamente por edital?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que documento resumido de receitas e despesas o Prefeito deve publicar mensalmente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais montantes relacionados à arrecadação o Prefeito deve publicar mensalmente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o prazo anual para a publicação das contas da administração pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Por qual meio o Prefeito deve publicar anualmente as contas da administração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que peça contábil integra as contas da administração e demonstra a situação financeira?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que peça contábil integra as contas da administração e evidencia o patrimônio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que demonstrativo integra as contas da administração e evidencia a execução orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que demonstrativo integra as contas da administração e evidencia as variações patrimoniais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que forma as contas da administração devem ser apresentadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual a consequência da infringência das obrigações de publicação sem justificativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como devem ser expedidos os atos administrativos de competência do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como deve ser a numeração dos **decretos** municipais expedidos pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que situação o Prefeito deve editar **decreto** para fins de regulamentação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Para que finalidade o Prefeito utiliza **decreto** ao tratar de atribuições administrativas não previstas em lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando é exigido **decreto** para a organização interna de órgãos municipais recém-criados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que autorização é necessária para abertura de créditos especiais e suplementares por meio de **decreto**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Para qual finalidade o Prefeito declara utilidade pública ou necessidade social por meio de **decreto**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o uso do **decreto** quanto à aprovação de regulamentos e regimentos das entidades municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando o Prefeito deve conceder permissão para exploração de serviços públicos por **decreto**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que medida de âmbito urbanístico pode ser adotada por **decreto** pelo Prefeito?
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