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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC821214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que deve constar no pedido de acesso à informação para viabilizar o recebimento da resposta?

SELECON · 2026

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FC821215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo para a manifestação da autoridade hierarquicamente superior ao recurso contra indeferimento de acesso à informação?

SELECON · 2025

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FC821216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?

SELECON · 2024

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FC821217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo máximo de restrição de acesso para documentação privada com dados sobre honra, imagem e vida privada?

SELECON · 2026

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FC821218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo máximo, em anos, de restrição de acesso para documentos classificados como reservados?

SELECON · 2026

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FC821219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quando a divulgação de informações pessoais relativas à intimidade pode ocorrer sem o consentimento?

SELECON · 2025

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FC821220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quem pode formular pedido de acesso à informação?

SELECON · 2026

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FC821221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Em qual foro deve ser proposta a ação de improbidade administrativa?

SELECON · 2024

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FC821222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: A terceirização de vigilância noturna por ente público é cabível e qual é a natureza da

SELECON · 2026

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FC821223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Por que é inconstitucional proibir em norma municipal a participação de empresas que não

SELECON · 2024

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FC821224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Em que hipótese o STF relativiza a vedação ao nepotismo da Súmula Vinculante nº 13?

SELECON · 2024

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FC821225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: O que exige a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar quanto à ex

SELECON · 2025

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FC821226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Em que condições o trabalhador pode executar subsidiariamente a autarquia federal pelos

SELECON · 2026

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FC821227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Quando ocorre a responsabilidade do parecerista segundo a interpretação predominante dos

SELECON · 2024

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FC821228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Quando surge a responsabilidade civil do parecerista segundo o STF?

SELECON · 2024

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FC821229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Municipal sobre Direito Administrativo, responda: Quais requisitos legais tornam um imóvel situado em zona urbana para fins de IPTU?

SELECON · 2026

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FC821230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Sem classificação, responda: O que caracteriza um ato administrativo como nulo de pleno direito?

SELECON · 2025

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