FC23886 · Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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Flashcards para concursos de Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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Quantos Suplentes de Secretário a Mesa possui?
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Com que frequência a Mesa se reúne ordinariamente?
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Após quantas ausências consecutivas sem justificativa um membro da Mesa perde seu lugar?
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Os membros efetivos da Mesa podem fazer parte de qual tipo de comissão?
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Em quantas sessões após sua constituição a Mesa deve publicar a competência de cada um de seus membros?
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Quem é responsável por dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos?
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Quem constitui, alternadamente com a Mesa do Senado, a Mesa do Congresso Nacional?
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Quem promulga emendas à Constituição junto com a Mesa do Senado Federal?
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Quem pode propor ação de inconstitucionalidade?
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Quem é responsável por dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações?
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A quem compete conferir atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa?
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Quem define as diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara?
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Quem adota medidas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a Nação?
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Quem adota providências para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra ameaças ao livre exercício do mandato?
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Em que momentos a Mesa fixa o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente?
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Quem elabora o projeto de Regulamento Interno das Comissões?
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O que se torna parte integrante deste Regimento após aprovação pelo Plenário?
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Quem aplica a penalidade de censura escrita a Deputado?
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Quem aprecia e encaminha pedidos escritos de informação a Ministros de Estado conforme o art. 50, § 2º, da Constituição Federal?
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Quem decide, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara?
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Quem propõe, privativamente, projeto de resolução sobre a organização e funcionamento da Câmara?
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Quem provê os cargos e empregos dos serviços administrativos da Câmara?
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