FC33545 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: VII - pronunciar-se sobre {{c1::atribuições e conduta funcional}} de servidores da PCMG;
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: VIII - deliberar sobre {{c1::promoção de policial civil}}, nos termos do regulamento do respectivo plano de carreira;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: IX - outorgar a {{c1::Medalha do Mérito}} Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: X - deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre o {{c1::afastamento remunerado}} de servidores da PCMG para frequentar curso ou estudos, no País ou no exterior, observado o interesse da
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: XI - examinar e subsidiar a formulação da {{c1::proposta orçamentária}} da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.
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Art. 27. O Presidente do Conselho Superior da PCMG será substituído nas suas ausências, férias, afastamentos ou impedimentos eventuais pelo {{c1::Chefe Adjunto da PCMG}} e, sucessivamente, na ordem estabelecida no art. 20.
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Art. 28. O {{c1::Conselho Superior da PCMG}} elaborará seu regimento interno, dispondo sobre o funcionamento, a estrutura, o quórum de deliberações, a divulgação de atos e a competência de sua Secretaria Executiva.
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Art. 29. Ao Órgão Especial, composto exclusivamente por Delegados-Gerais de Polícia titulares dos órgãos constantes no art. 25 e pelo Delegado Assistente da Chefia da PCMG, compete pronunciar-se, por determinação do Chefe da PCMG, sobre rec
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Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de
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Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de
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Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de
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Art. 31. À {{c1::Câmara de Planejamento e Orçamento}}, composta na forma do regimento, competirá examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a
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Art. 32. A {{c1::Corregedoria-Geral de Polícia Civil}} é órgão orientador, fiscalizador e correicional das atividades funcionais e de conduta de servidores da PCMG.
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: I - praticar atos de {{c1::correição}}, promover o controle de {{c1::qualidade}} dos serviços e zelar pela correta execução das funções de competência da PCMG;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: II - realizar e determinar {{c1::correições e inspeções}}, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: III - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IV - atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos {{c1::policiais civis e servidores da PCMG}}, bem como em requisições e solicitaçõe
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: V - assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, após a aprovação da maioria dos {{c1::membros do Conselho Superior}}, a administração de órgãos e unidades da PCMG;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI - avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de {{c1::correição}}, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VII - articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder {{c1::Judiciário}}, o {{c1::Ministério Público}}, a {{c1::Defensoria Pública}} e órgãos congêneres;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VIII - aplicar, sem prejuízo da competência dos demais titulares de órgãos e unidades, nos termos desta Lei Complementar, {{c1::penalidades disciplinares}}, observados os princípios da
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IX - ampliar, excepcionalmente, a {{c1::competência correicional}} de Delegado de Polícia para o exercício de suas atribuições funcionais em unidade da PCMG diversa de sua lotação;
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: X - propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o {{c1::afastamento preliminar}} de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de in
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Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XI - propor ao Chefe da PCMG, expressa e motivadamente, a {{c1::remoção}} ou a {{c1::transferência}} de servidores da PCMG, para fins disciplinares, nos termos desta Lei Complementar;
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