FC540509 · Direito Sanitário e Saúde
A Lei Federal n.o 8.080/90, que regulamentou o SUS, prevê em seu artigo 7.o, como princípio do sistema, entre outros, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Nesses termos, o sistema público de sa
VUNESP · 2010
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