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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544359 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre

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FC544360 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jur

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FC544383 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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FC544384 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir: I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública. II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétric

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FC544385 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, esp

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FC544386 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.

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FC544465 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM). Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples dis

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FC544466 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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FC544467 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM). São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): I. Exploração de salões de festas, centro de convençõe

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FC544468 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

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FC544469 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

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FC544470 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite i

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FC544471 · Legislação Tributária dos Municípios

No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544472 · Legislação Tributária dos Municípios

Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC544473 · Legislação Tributária dos Municípios

São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal: I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida. II.

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