FC33529 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: IV - o {{c1::Superintendente}} de Investigação e Polícia Judiciária;
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC33530 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: V - o Chefe de {{c1::Gabinete}} da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: "VI - o Diretor do Departamento de {{c1::Trânsito}} de Minas Gerais;”
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: VII - o Diretor da {{c1::Academia}} de Polícia Civil;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: VIII - o {{c1::Superintendente}} de Informações e Inteligência Policial;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: IX - o {{c1::Superintendente}} de Planejamento, Gestão e Finanças;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: X - o Delegado {{c1::Assistente}} da Chefia da PCMG;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: XI - o {{c1::Superintendente}} de Polícia Técnico-Científica;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: XII - o {{c1::Inspetor-Geral}} de Escrivães de Polícia;
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Art. 25. Compõem o Conselho Superior da PCMG: XIII - o {{c1::Inspetor-Geral}} de Investigadores de Polícia.
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: I - conhecer, fomentar e manifestar-se sobre {{c1::propostas}} de programas, projetos e ações da PCMG;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: II - deliberar sobre o planejamento estratégico e subsidiar a proposta {{c1::orçamentária anual}} da PCMG;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: III - examinar ou elaborar {{c1::atos normativos}} pertinentes ao serviço policial civil;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: IV - deliberar sobre a {{c1::localização}} de unidades da PCMG e sobre o quadro de distribuição de pessoal da PCMG;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: V - estudar e propor inovações visando à {{c1::eficiência}} da atividade policial civil;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: VI - propor ao {{c1::Chefe da PCMG}} a remoção ex officio de policial civil, por conveniência da disciplina ou no interesse do serviço policial;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: VII - pronunciar-se sobre {{c1::atribuições e conduta funcional}} de servidores da PCMG;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: VIII - deliberar sobre {{c1::promoção de policial civil}}, nos termos do regulamento do respectivo plano de carreira;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: IX - outorgar a {{c1::Medalha do Mérito}} Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas;
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: X - deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre o {{c1::afastamento remunerado}} de servidores da PCMG para frequentar curso ou estudos, no País ou no exterior, observado o interesse da
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Art. 26. Ao Conselho Superior da PCMG compete: XI - examinar e subsidiar a formulação da {{c1::proposta orçamentária}} da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.
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Art. 27. O Presidente do Conselho Superior da PCMG será substituído nas suas ausências, férias, afastamentos ou impedimentos eventuais pelo {{c1::Chefe Adjunto da PCMG}} e, sucessivamente, na ordem estabelecida no art. 20.
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Art. 28. O {{c1::Conselho Superior da PCMG}} elaborará seu regimento interno, dispondo sobre o funcionamento, a estrutura, o quórum de deliberações, a divulgação de atos e a competência de sua Secretaria Executiva.
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Art. 29. Ao Órgão Especial, composto exclusivamente por Delegados-Gerais de Polícia titulares dos órgãos constantes no art. 25 e pelo Delegado Assistente da Chefia da PCMG, compete pronunciar-se, por determinação do Chefe da PCMG, sobre rec
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