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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33553 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de

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FC33554 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de

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FC33555 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 30. A Câmara Disciplinar será presidida pelo Chefe Adjunto da PCMG e integrada pelos membros do Conselho Superior da PCMG titulares de unidades, à exceção do Chefe da PCMG, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de

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FC33556 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 31. À {{c1::Câmara de Planejamento e Orçamento}}, composta na forma do regimento, competirá examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a

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FC33557 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 32. A {{c1::Corregedoria-Geral de Polícia Civil}} é órgão orientador, fiscalizador e correicional das atividades funcionais e de conduta de servidores da PCMG.

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FC33558 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: I - praticar atos de {{c1::correição}}, promover o controle de {{c1::qualidade}} dos serviços e zelar pela correta execução das funções de competência da PCMG;

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FC33559 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: II - realizar e determinar {{c1::correições e inspeções}}, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG;

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FC33560 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: III - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de

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FC33561 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IV - atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos {{c1::policiais civis e servidores da PCMG}}, bem como em requisições e solicitaçõe

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FC33562 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: V - assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, após a aprovação da maioria dos {{c1::membros do Conselho Superior}}, a administração de órgãos e unidades da PCMG;

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FC33563 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI - avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de {{c1::correição}}, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;

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FC33564 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VII - articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder {{c1::Judiciário}}, o {{c1::Ministério Público}}, a {{c1::Defensoria Pública}} e órgãos congêneres;

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FC33565 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VIII - aplicar, sem prejuízo da competência dos demais titulares de órgãos e unidades, nos termos desta Lei Complementar, {{c1::penalidades disciplinares}}, observados os princípios da

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FC33566 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IX - ampliar, excepcionalmente, a {{c1::competência correicional}} de Delegado de Polícia para o exercício de suas atribuições funcionais em unidade da PCMG diversa de sua lotação;

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FC33567 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: X - propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o {{c1::afastamento preliminar}} de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de in

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FC33568 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XI - propor ao Chefe da PCMG, expressa e motivadamente, a {{c1::remoção}} ou a {{c1::transferência}} de servidores da PCMG, para fins disciplinares, nos termos desta Lei Complementar;

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FC33569 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XII - dirimir conflitos de competência {{c1::funcional}} e {{c1::circunscricional}} no âmbito da PCMG, inclusive com caráter normativo, quando necessário;

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FC33570 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XIII - manter atualizado o registro e o controle dos {{c1::antecedentes funcionais e disciplinares}} dos servidores da PCMG e determinar, nas hipóteses legais, o cancelamento das respe

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FC33571 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XIV - acompanhar o {{c1::estágio probatório}} dos servidores da PCMG;

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FC33572 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XV - convocar servidor da PCMG para atos e procedimentos de {{c1::correição}}, na forma da lei;

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FC33573 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XVI - coordenar o cumprimento de {{c1::mandado judicial de prisão}} de servidor da PCMG e cumprir mandado de busca e apreensão relacionado a procedimentos de competência da Corregedori

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FC33574 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XVII - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de sua competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos

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FC33575 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 1º Acolhida a proposta de que trata o inciso X do caput, enquanto durar o afastamento, o servidor da PCMG poderá ser designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para exercer a

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FC33576 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior a {{c1::noventa dias (90)}} e inferior a {{c1::cento e oitenta dias (180)}}, para fins disciplinares, será determinado por a

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