FC40049 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O [...] titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC40050 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa [...] para o ato.
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Ler resposta e comentário →FC40051 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, [...], à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
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Ler resposta e comentário →FC40052 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta [...].
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Ler resposta e comentário →FC40053 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Estão excluídos da regra do caput: os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento [...] a ser efetivado;
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Ler resposta e comentário →FC40054 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Estão excluídos da regra do caput: as preferências [...].
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Ler resposta e comentário →FC40055 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências [...].
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Ler resposta e comentário →FC40056 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de [...] dias.
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Ler resposta e comentário →FC40057 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Constatada a preterição, o juiz determinará [...] cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
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Ler resposta e comentário →FC40058 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao oficial de justiça: fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de [...] testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lug
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Ler resposta e comentário →FC40059 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao oficial de justiça: executar as ordens do [...] a que estiver subordinado;
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Ler resposta e comentário →FC40060 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao oficial de justiça: entregar o mandado em cartório [...] seu cumprimento;
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Ler resposta e comentário →FC40061 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao oficial de justiça: auxiliar o juiz na [...] da ordem;
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Ler resposta e comentário →FC40062 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao oficial de justiça: [...], quando for o caso;
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Ler resposta e comentário →FC40063 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] ao oficial de justiça: VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
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Ler resposta e comentário →FC40064 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de [...] dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o
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Ler resposta e comentário →FC40065 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: [...], se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
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Ler resposta e comentário →FC40066 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: praticarem ato [...] com dolo ou culpa.
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Ler resposta e comentário →FC40067 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo [...] de outro modo.
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Ler resposta e comentário →FC40068 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá [...] que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
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Ler resposta e comentário →FC40069 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz poderá nomear [...] ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.
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Ler resposta e comentário →FC40070 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por [...], causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
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Ler resposta e comentário →FC40071 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, [...] de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
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Ler resposta e comentário →FC40072 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições [...].
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