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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40073 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O Ministério Público será intimado para, no prazo de [...] dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social;

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FC40074 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O Ministério Público será [...] para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz;

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FC40075 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III - litígios [...] pela posse de terra r

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FC40076 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A participação da Fazenda Pública [...], por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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FC40077 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos [...] das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

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FC40078 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes [...].

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FC40079 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O Ministério Público gozará de prazo em [...] para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

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FC40080 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e [...] processo.

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FC40081 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Não se aplica o benefício da contagem em [...] quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

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FC40082 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O membro do Ministério Público será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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FC40083 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Incumbe à [...], na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito

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FC40084 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em [...] para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pess

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FC40085 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A intimação pessoal far-se-á [...].

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FC40086 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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FC40087 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O membro da Advocacia Pública será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

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FC40088 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, [...], de forma integral e gratuita.

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FC40089 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A Defensoria Pública gozará de prazo em [...] para todas as suas manifestações processuais.

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FC40090 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O prazo tem início com a intimação [...] do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .

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FC40091 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A requerimento da [...], o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

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FC40092 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a [...].

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FC40093 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

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FC40094 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com [...] ou fraude no exercício de suas funções.

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FC40095 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei [...] a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

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FC40096 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais são [...], todavia tramitam em segredo de justiça os processos:em que o exija o interesse público ou social;

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