FC54155 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 65. O funcionário perderá: I - a remuneração do(s) dia(s) em que faltar ao serviço; II - a remuneração correspondente a
VADE MECUM
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