FC42661 · Estatutos
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horários, [...];
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Flashcards para concursos de Estatutos
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FC42662 · Estatutos
Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe [...].
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Art. 106. § 2º - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser relotado ou [...] de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de [...] meses em cada período de [...] anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
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Art. 107. Parágrafo único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, [...].
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Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de [...];
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Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para [...]; c) condenação a pena privativa de lib
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Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por [...].
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Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio [...].
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Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de [...] anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
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Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 1º - O servidor
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Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 3º - Não será c
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Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 4º - Não será c
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Art. 112 - Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, [...].
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Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por [...], para doação de sangue; II - por [...], para alistamento eleitoral;
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Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: III - por [...] dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guar
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Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: IV - até [...] dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.
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Art. 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo
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Art. 115 - Ao servidor-estudante que mudar de sede em virtude de interesse da administração, é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição oficial estadual de ensino, em qualquer época, [...] de
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Art. 116 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público [...].
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Art. 117 - A apuração do tempo de serviço será feita em [...], que serão convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
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Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do
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Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VII - missão ou estudos em outros pontos do território [...], quando o afastamento houver sido autor
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Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos ter
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