FC42781 · Estatutos
Art. 180 - Os proventos da inatividade [...] considerados para efeito de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Estatutos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC42782 · Estatutos
Art. 181 - O servidor responde [...] pelo exercício irregular de suas atribuições.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42783 · Estatutos
Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de [...].
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42784 · Estatutos
Art. 182 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo; doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do Erário ou de terceiros. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a [...], em ação r
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42785 · Estatutos
Art. 183 - A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, [...].
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42786 · Estatutos
Art. 184 - A responsabilidade administrativa resulta de [...] praticado no desempenho do cargo ou função.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42787 · Estatutos
Art. 185 - As responsabilidades civil, penal e administrativa [...] cumular-se, sendo independentes entre si.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42788 · Estatutos
Art. 187 - São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - [...]; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42789 · Estatutos
Art. 189 - A [...] será aplicada, por [...], nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42790 · Estatutos
Art. 190 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão, não podendo exceder de [...] dias.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42791 · Estatutos
Art.190. Parágrafo único - Será punido com suspensão de até [...] dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumpri
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42792 · Estatutos
Art. 191 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de [...] e [...] anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplina
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42793 · Estatutos
Art. 191. Parágrafo único - O cancelamento da penalidade [...] efeitos retroativos.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42794 · Estatutos
Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra [...]; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa;
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42795 · Estatutos
Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: V - incontinência pública e conduta [...]; VI - insubordinação grave no serviço; VII - ofensa [...], em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de out
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42796 · Estatutos
Art. 192 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: VIII - aplicação irregular de [...]; IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público; XI - acumulação ilegal de cargos,
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42797 · Estatutos
Art. 193 - Apurada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, e havendo má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo, [...].
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42798 · Estatutos
Art. 194 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com [...].
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42799 · Estatutos
Art. 195 - A demissão de cargo de provimento temporário exercido por não ocupante de cargo de provimento permanente poderá ser aplicada nos casos de infração sujeita, também, a [...].
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42800 · Estatutos
Art. 197 - A demissão do cargo por infringência das proibições prevista nos incisos X e XII do artigo 176, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de [...] anos.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42801 · Estatutos
Art. 198 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de [...] dias consecutivos.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42802 · Estatutos
Art. 199 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por [...] dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42803 · Estatutos
Art. 200 - O ato de imposição da [...] mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →FC42804 · Estatutos
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: I - pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos Órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador Geral da Justiça e pelo dirigent
VADE MECUM
Ler resposta e comentário →