FC42853 · Estatutos
Art. 235 - No prazo de [...] dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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Flashcards para concursos de Estatutos
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FC42854 · Estatutos
Art. 235. § 2º - Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena [...] grave.
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Art. 236 - A autoridade julgadora poderá, [...], agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.
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Art. 237 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo, [...].
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Art. 239 - Quando a infração estiver capitulada como crime, os autos suplementares do processo disciplinar serão remetidos ao [...].
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Art. 240 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado [...], após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
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Art. 242 - O processo disciplinar poderá ser revisto, [...], a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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Art. 242. § 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, [...] poderá requerer a revisão do processo.
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Art. 243 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao [...].
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Art. 244 - A alegação de injustiça da penalidade [...] fundamento para a revisão.
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Art. 245 - O pedido de revisão será dirigido ao [...] ou a autoridade equivalente que, se autorizá-la, o encaminhará ao dirigente do órgão de onde se originou o processo disciplinar.
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Art. 247 - A comissão revisora terá até [...] dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais [...], quando as circunstâncias assim o exigirem.
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Art. 249 - O julgamento caberá [...].
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Art. 249. Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até [...] dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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Art. 250 - Julgada procedente a revisão, inocentado o servidor, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os seus direitos, exceto em relação à [...] de cargo de provimento temporário que será convertida em ex
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Art. 250. Parágrafo único - Da revisão do processo [...] resultar agravamento da penalidade.
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Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo [...] e sob regime de direito administrativo.
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Art. 253 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater [...]; II - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis; III - atender a situações de [
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Art. 253. § 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de [...] meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíve
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Art. 256 - O Dia do Servidor Público estadual será comemorado em [...] de outubro.
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Art. 258 - Para fins de revisão dos valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, é fixada em [...] de cada ano a correspondente data-base.
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Art. 259 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e [...] o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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Art. 259 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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Art. 261 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical [...].
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