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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166323 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são os principais objetivos do Conselho de Defesa das organizações regionais voltadas à segurança e defesa em termos de cooperação e inclusão?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166324 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a função principal do Conselho Sul-Americano de Economia e Finanças dentro da UNASUL?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166325 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é um dos principais objetivos da UNASUL em relação às desigualdades entre os Estados-partes?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166326 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a importância da criação de órgãos legislativos regionais no âmbito de Organizações Internacionais de integração?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166327 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o critério para o Tribunal Penal Internacional exercer jurisdição sobre crimes cometidos em territórios de Estados-parte no Estatuto de Roma?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166328 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a capacidade do Procurador do Tribunal Penal Internacional para iniciar investigações sobre crimes dentro da competência do tribunal?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166329 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a principal característica da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em relação às jurisdições penais nacionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166330 · Direito Internacional Público e Privado

Quem é responsável pelo custeio das despesas de investigação e persecução penal no âmbito do Tribunal Penal Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166331 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito do artigo que permite ao Tribunal Penal Internacional recusar a execução de pedidos de entrega que conflitem com obrigações internacionais do Estado requerido, especialmente quando envolve o consentimento para a entrega de s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166332 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o princípio que define a relação entre o Tribunal Penal Internacional e as jurisdições penais nacionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166333 · Direito Internacional Público e Privado

Quando o Tribunal Penal Internacional pode impor a prisão perpétua considerando o grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166334 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o limite etário para a jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre indivíduos na data dos fatos imputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166335 · Direito Internacional Público e Privado

Os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166336 · Direito Internacional Público e Privado

Quais condutas, quando praticadas em contexto de ataque sistemático ou generalizado contra civis, são caracterizadas como crimes contra a humanidade pelo Estatuto de Roma?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166337 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o impacto da vedação de reservas em tratados internacionais multilaterais, especialmente em relação à adesão do Brasil ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166338 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a importância da presença do acusado durante o julgamento no Tribunal Penal Internacional e como o Estatuto de Roma garante o equilíbrio entre o direito à defesa e a ordem da audiência?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166339 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a diferença fundamental entre a competência do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e a do Tribunal Penal Internacional quanto ao julgamento do crime de agressão?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166340 · Direito Internacional Público e Privado

Qual órgão é responsável por solicitar a detenção e entrega de indivíduos acusados de crimes de competência do Tribunal Penal Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166341 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a principal função do Tribunal Penal Internacional no contexto do direito internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166342 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a diferença jurídica entre um Estado signatário e um Estado que ratificou um tratado internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166343 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a característica fundamental do modelo tripartite adotado pela Organização Internacional do Trabalho desde sua criação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166344 · Direito Internacional Público e Privado

O que significa o princípio do tripartismo na composição das delegações da Organização Internacional do Trabalho (OIT)?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166345 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a diferença entre tratados e recomendações da Organização Internacional do Trabalho quanto à obrigatoriedade e aprovação legislativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166346 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a relação histórica entre a criação da Organização Internacional do Trabalho e a estrutura da ONU?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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