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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166347 · Direito Internacional Público e Privado

A renúncia do Estado acreditante à imunidade de jurisdição de um agente diplomático implica automaticamente a renúncia à imunidade executória para a execução de sentença contra ele?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166348 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o alcance da imunidade de jurisdição da ONU segundo a jurisprudência do STF?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166349 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o alcance da imunidade de jurisdição dos agentes consulares em relação a atos praticados fora das suas funções oficiais?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166350 · Direito Internacional Público e Privado

O que são acordos de sede e qual sua função principal no que diz respeito às imunidades das organizações internacionais e seus funcionários?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166351 · Direito Internacional Público e Privado

O que caracteriza a imunidade de jurisdição tributária de um Estado estrangeiro em território de outro Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166352 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a condição essencial para que uma sentença condenatória possa ser executada contra um Estado estrangeiro no Brasil, considerando as imunidades relacionadas aos seus bens?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166353 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o fundamento principal da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais perante os Estados?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166354 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o status jurídico da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas no ordenamento jurídico brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166355 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a diferença entre imunidade absoluta e imunidade restrita do Estado segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166356 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a principal diferença entre as imunidades de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais no Direito Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166357 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao homologar sentenças estrangeiras no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166358 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a principal fonte normativa que consagra a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos no Direito Internacional Público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166359 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a prerrogativa do Estado na definição da nacionalidade de um indivíduo?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166360 · Direito Internacional Público e Privado

Como deve ser feito o cancelamento da naturalização de um estrangeiro no Brasil diante da constatação de erro ou fraude?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166361 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a diferença no tratamento legal da extradição entre brasileiros natos e naturalizados segundo a Lei de Migração?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC166362 · Direito Internacional Público e Privado

Em um pedido de extradição, qual é o efeito da extinção da punibilidade pela prescrição segundo a legislação brasileira?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166363 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a principal condição para a concessão do visto para pesquisa segundo a legislação de migração?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC166364 · Direito Internacional Público e Privado

Qual o papel da Defensoria Pública na proteção de crianças estrangeiras em situação de vulnerabilidade migratória no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC166365 · Direito Internacional Público e Privado

Qual a natureza do asilo político e quais são os limites para sua concessão pelo Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166366 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o significado jurídico do visto na lei de migração brasileira e quais são as consequências jurídicas para o estrangeiro após sua admissão no país?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166367 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são as garantias legais previstas para o imigrante em situação irregular antes da sua deportação?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166368 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a natureza da expulsão de estrangeiro condenado por crime e qual o critério para definir o prazo do impedimento de reingresso no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166369 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são os requisitos fundamentais para a concessão da naturalização extraordinária no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166370 · Direito Internacional Público e Privado

A progressão de regime prisional pode ser aplicada a condenados estrangeiros, incluindo aqueles na condição de extraditando?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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