FC166371 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a diferença essencial entre os institutos de entrega e extradição no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)
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FC166372 · Direito Internacional Público e Privado
A posse ou propriedade de bens imóveis no Brasil garante ao estrangeiro direito automático a visto ou autorização de permanência?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166373 · Direito Internacional Público e Privado
O que significa o princípio da dupla tipicidade no contexto da extradição?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Quem é o responsável pela decisão sobre a expulsão de estrangeiros e qual o limite da atuação do Poder Judiciário nesse ato?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166375 · Direito Internacional Público e Privado
É permitida a saída do país por asilados políticos sem autorização prévia do governo brasileiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166376 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a limitação das imunidades diplomáticas em relação ao exercício de atividades privadas pelo agente diplomático no Estado acreditado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166377 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a obrigação do Estado acreditado em relação à proteção dos locais, bens e arquivos da missão diplomática mesmo em situações de conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166378 · Direito Internacional Público e Privado
A renúncia expressa à imunidade de jurisdição na fase de conhecimento de um processo supõe automaticamente a renúncia à imunidade na fase de execução?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166379 · Direito Internacional Público e Privado
A renúncia à imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos ou consulares implica automaticamente a renúncia à imunidade quanto às medidas de execução das sentenças?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166380 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a relação entre o direito de legação e a personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual a diferença entre a inviolabilidade da residência do agente diplomático e a imunidade da pessoa do agente diplomático no direito internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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O rompimento das relações diplomáticas entre Estados implica necessariamente o término das relações consulares?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166383 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza a responsabilidade internacional do Estado diante do ato irregular praticado por seu agente que ultrapassa os limites de suas atribuições?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166384 · Direito Internacional Público e Privado
Pode um Estado invocar suas normas constitucionais para se eximir de responsabilidade internacional por atos considerados ilícitos no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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O que caracteriza um ato de gestão estatal que afasta a imunidade estatal na responsabilidade internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166386 · Direito Internacional Público e Privado
Qual o princípio internacional que assegura a cada Estado o direito de conduzir seus assuntos internos sem interferência externa?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166387 · Direito Internacional Público e Privado
Explique o princípio da defesa da paz nas relações internacionais brasileiras e sua relação com a interpretação restritiva do direito à legítima defesa previsto na Carta da ONU.
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166388 · Direito Internacional Público e Privado
Como um Estado pode ser submetido à jurisdição da Corte Internacional de Justiça mesmo sem declarar adesão à sua jurisdição compulsória?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166389 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o significado do princípio da solução pacífica dos conflitos no âmbito do Direito Internacional e como ele deve ser concretizado nas relações entre os Estados?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166390 · Direito Internacional Público e Privado
Qual o princípio que permite a legítima defesa coletiva no âmbito do direito internacional e que está assegurado em tratados regionais assinados pelo Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166391 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a condição essencial para que um laudo arbitral seja reconhecido em outro país membro do MERCOSUL segundo o Protocolo de Las Leñas?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC166392 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza uma retorsão no âmbito do Direito Internacional Público?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166393 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza o bloqueio pacífico como uma medida coercitiva no direito internacional público?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166394 · Direito Internacional Público e Privado
Em que situações a homologação de sentença estrangeira pode ser recusada pelo STJ com base no direito internacional privado brasileiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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