FC166419 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a principal diferença na forma de aplicação e obrigatoriedade entre regulamentos e diretivas da União Europeia?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)
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FC166420 · Direito Internacional Público e Privado
Quais são as três principais características dos regulamentos da União Europeia que garantem sua eficácia direta nos Estados-membros?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Quais são as principais competências do Tribunal Permanente do MERCOSUL?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual é o efeito da participação direta nas hostilidades sobre a proteção conferida aos civis pelo Direito Internacional Humanitário?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é o princípio do Direito Internacional Humanitário que limita ataques militares com base na relação entre danos civis colaterais e o ganho militar esperado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Explique como o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário atuam durante um conflito armado.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a condição para que a proteção dos civis prevista no direito internacional humanitário seja suspensa durante um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a principal diferença na proteção conferida aos combatentes capturados em conflitos armados internacionais e não internacionais segundo o Direito Internacional Humanitário?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à análise da compatibilidade das leis internas dos Estados membros com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Qual é o quórum mínimo necessário para as deliberações na Corte Interamericana de Direitos Humanos e como são decididas as resoluções?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Qual é a diferença fundamental entre o acesso de indivíduos a tribunais internacionais de direitos humanos na Corte Europeia e na Corte Interamericana?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Quais são as principais proteções garantidas pela legislação humanitária internacional para pessoas que não participam diretamente das hostilidades em um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual a principal diferença entre sanções internacionais e guerra no contexto do direito internacional público quanto ao impacto sobre Estados terceiros?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual foi a principal limitação do Pacto da Liga das Nações em relação à renúncia ao uso da guerra como meio de resolver conflitos internacionais?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166433 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o papel e a natureza dos parlamentários na comunicação entre beligerantes durante conflitos armados segundo o Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Como o Direito Internacional trata os contratos comerciais existentes entre Estados beligerantes durante um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166435 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a importância da Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro no Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2020
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A Convenção de Palermo admite a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes organizados transnacionais?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166437 · Direito Internacional Público e Privado
O que é a técnica de entrega vigiada prevista na Convenção de Palermo para o combate ao crime organizado transnacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166438 · Direito Internacional Público e Privado
Como a Convenção de Palermo garante o respeito à soberania dos Estados no combate ao crime organizado transnacional, especialmente quanto ao exercício da jurisdição nacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166439 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a diferença entre ratificação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo Executivo no processo de incorporação de tratados internacionais no Brasil?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166440 · Direito Internacional Público e Privado
Em relação à assistência judicial recíproca prevista na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o sigilo bancário pode ser alegado como motivo para a recusa dessa assistência?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Qual a principal função do Grupo Egmont no contexto da cooperação internacional entre Unidades de Inteligência Financeira?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC166442 · Direito Internacional Público e Privado
O que é a técnica da entrega vigiada no combate à corrupção e qual seu principal objetivo?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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