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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC166443 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito da ausência da condição de dupla incriminação na assistência judicial mútua prevista no Decreto que ratifica a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC166444 · Direito Internacional Público e Privado

Explique o princípio do patrimônio comum da humanidade no direito do mar e sua importância para as áreas além da jurisdição nacional.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166445 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a distinção entre os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental e o regime jurídico das águas sobrejacentes?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166446 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o alcance da soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial e qual limitação importante essa soberania possui segundo a CNUDM?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166447 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a competência da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar em relação a pessoas físicas e jurídicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC166448 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a obrigação dos Estados em relação à conservação e uso sustentável dos recursos vivos no alto mar segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166449 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais ratificados no ordenamento jurídico brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166450 · Direito Internacional Público e Privado

De que maneira a soberania estatal se aplica ao uso e regulação das tecnologias de informação e comunicação no Direito Internacional?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166451 · Direito Internacional Público e Privado

A obrigação de destruição de arsenais prevista em tratados internacionais de desarmamento é vinculativa ou discricionária para os Estados-partes?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC166452 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são as principais obrigações do Brasil ao ratificar as Convenções de 1954 e 1961 relativas aos apátridas?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC166453 · Direito Internacional Público e Privado

É possível homologar sentença penal estrangeira que determine perda de bens situados no Brasil vinculados a infrações penais, respeitando a soberania e a equivalência jurídica?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166454 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a propositura de novas ações de guarda ou alimentos no Brasil diante de sentença estrangeira transitada em julgado sobre o mesmo tema?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166455 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o entendimento do STJ sobre a homologação de sentenças eclesiásticas estrangeiras em matéria matrimonial no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166456 · Direito Internacional Público e Privado

É imprescindível que o Estado requerente possua sistema de progressão de regime para que o pedido de extradição seja deferido pelo STF?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166457 · Direito Internacional Público e Privado

A presença de vínculos familiares ou conjugais do extraditando com brasileiros pode impedir a extradição segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166458 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o critério para a contagem do tempo de prisão cautelar em processo de extradição quanto à detração da pena segundo o entendimento do STF?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166459 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é a posição do STF sobre a dispensa das formalidades do processo extradicional diante do manifesto desejo inequívoco do estrangeiro em ser extraditado?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC166460 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados segundo o processo constitucional brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC166461 · Direito Internacional Público e Privado

É admissível a prisão civil do depositário infiel no direito brasileiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC166462 · Direito Internacional Público e Privado

O que significa a eficácia paralisante das normas supralegais segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC167861 · Direito Internacional Público e Privado

Quais são os requisitos fundamentais para que o Estado brasileiro conceda a extradição de um estrangeiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC167862 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o efeito jurídico do reconhecimento do status de refugiado sobre um processo de extradição relacionado aos motivos que justificaram o refúgio?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC167863 · Direito Internacional Público e Privado

Qual é o critério principal para a concessão do refúgio segundo a legislação brasileira e o papel do defensor público nesse contexto?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC167864 · Direito Internacional Público e Privado

É possível a extradição de um indivíduo entre dois países na ausência de tratado formal? Explique o fundamento legal dessa possibilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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