FC167865 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a obrigação do Estado requerido ao analisar um pedido de extradição fundamentado em tratado internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2010
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)
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FC167866 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro sobre a extradição de brasileiros natos?
CEBRASPE (CESPE) · 2010
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Qual órgão tem competência originária para julgar os pedidos de extradição no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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O que garante a legislação brasileira quanto ao direito do estrangeiro de deixar o território nacional?
CEBRASPE (CESPE)
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A extradição pode ser concedida a um brasileiro que adquiriu a nacionalidade antes do pedido, independentemente do momento em que ocorreu o fato que motivou o pedido?
CEBRASPE (CESPE)
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Como a legislação brasileira trata a concessão de visto a estrangeiros que possuem condenações ou processos penais em outros países?
CEBRASPE (CESPE)
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A posse ou propriedade de bens no Brasil garante automaticamente ao estrangeiro o direito a visto temporário ou autorização de permanência?
CEBRASPE (CESPE)
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Quais informações são imprescindíveis no pedido de extradição para que o Estado requerido possa analisar sua legitimidade?
CEBRASPE (CESPE)
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O que é o princípio da dupla tipicidade no procedimento de extradição?
CEBRASPE (CESPE)
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A extradição exige a prisão cautelar automática do extraditando durante seu processo?
CEBRASPE (CESPE)
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O que caracteriza a deportação no direito migratório brasileiro e qual a possibilidade do estrangeiro retornar ao país após sua realização?
CEBRASPE (CESPE)
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Quais são as condições em que um brasileiro naturalizado pode ser extraditado do Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual é o procedimento correto para o pedido de extradição no Brasil quanto aos canais de comunicação utilizados?
CEBRASPE (CESPE)
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Quais são as principais restrições legais para a concessão da extradição em casos envolvendo sanções de natureza civil?
CEBRASPE (CESPE)
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Quais elementos não constituem impedimentos legais para a extradição de um estrangeiro segundo a legislação brasileira atual?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual é o efeito jurídico da solicitação de refúgio sobre processos de extradição em andamento no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual é o efeito da solicitação de refúgio sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos contra o solicitante e seus familiares no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Quais são as características essenciais que definem o asilo territorial no Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE)
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O que caracteriza o direito soberano de um Estado para conceder asilo diplomático, independentemente do reconhecimento ou da posição do Estado de origem do requerente?
CEBRASPE (CESPE)
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Os estrangeiros no Brasil têm direito de participar diretamente do processo eleitoral, como votar ou ser votados?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual princípio constitucional assegura a proteção dos direitos fundamentais aos estrangeiros, independentemente de sua condição de residência no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual a diferença principal entre expulsão e deportação para estrangeiros em situação irregular no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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Qual é a diferença entre deportação e expulsão no regime jurídico do estrangeiro no Brasil, considerando o poder discricionário do Executivo?
CEBRASPE (CESPE)
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A existência de filho brasileiro menor impede a extradição do estrangeiro no Brasil?
CEBRASPE (CESPE)
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