FC723425 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723426 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que a legislação deve disciplinar quanto ao procedimento administrativo para decretação da anulação da inscrição?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o prazo mínimo que deve ser assegurado para apresentação de defesa escrita pelo contribuinte no procedimento de a
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que condição probatória deve existir para a SEFAZ poder suspender cautelarmente a inscrição do contribuinte?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual condição adicional deve estar presente para que a SEFAZ suspenda cautelarmente a inscrição mesmo havendo indícios?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medidas a suspensão cautelar da inscrição autoriza a SEFAZ adotar de imediato?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual o efeito temporal da anulação de ofício?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que consequência a anulação de ofício impõe aos documentos fiscais?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A partir de que momento ocorre a inidoneidade dos documentos fiscais e o perdimento dos bens?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais bens são alcançados pelo perdimento em favor do Estado do Ceará?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como a anulação de ofício afeta os créditos fiscais apropriados na Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais faculdades a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) tem sobre os bens e mercadorias perdidos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situação a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes pode ser cassada de forma sumária?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que constitui inexistência de fato quando a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio e capacidade operacional?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como se configura inexistência de fato quando há cessão do nome da pessoa jurídica a terceiros?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem declara a inexistência de fato da pessoa jurídica?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que procedimento é exigido antes da declaração de inexistência de fato pela autoridade fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medida a Secretaria da Fazenda pode determinar como etapa anterior à cassação sumária da inscrição?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual órgão pode solicitar força policial para recuperar bens relacionados ao controle fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que tipo de equipamentos são passíveis de recuperação pela Secretaria mediante solicitação de força policial?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que tipos de livros e documentos podem ser recuperados pela Secretaria com apoio policial?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que mercadorias podem ser recuperadas das empresas nas hipóteses de suspensão, cassação ou inscrição anulada?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual requisito processual é exigido antes de a Secretaria solicitar força policial para recuperar bens fiscais?
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