FC524088 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC524089 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais temas estão agrupados no título 'DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS EMOLUMENTOS E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS' da Lei Orgânica de Eu
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem tem competência para instituir a Unidade Fiscal do Município em Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que aprovação é necessária para a instituição da Unidade Fiscal do Município em Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual a finalidade da Unidade Fiscal do Município em Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) trata a vinculação dos preços cobrados por determinados expedientes administrativos a
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Os preços cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos podem ser atualizados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A atualização dos preços de expedientes administrativos depende de referência à Unidade Fiscal do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A previsão de desvinculação e de atualização aplica-se a todos os serviços administrativos do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que hipóteses a Lei Orgânica de Eusébio prevê a aplicação de multa monetária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como a Lei Orgânica de Eusébio determina a gradação da multa em caso de reincidência?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como deve ser fixado o valor da multa em relação ao malefício causado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que exigência de identificação impõe a Lei Orgânica de Eusébio quanto ao responsável pela infração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como deve ser efetuada a notificação do infrator quanto à multa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o prazo máximo para notificação do infrator contado da constatação do fato?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que informações a notificação do infrator deve conter sob pena de nulidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que informação sobre o valor e o prazo deve constar da notificação para pagamento ou recurso?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual advertência obrigatória deve constar na notificação sobre consequências do não pagamento ou da contestação não aceita?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é a periodicidade estabelecida para a divulgação dos infratores não remidos pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que informações devem ser divulgadas sobre infratores não remidos pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que ordem e em que local devem ser apresentados os infratores divulgados pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como a Lei Orgânica de Eusébio qualifica o caráter da multa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual finalidade social da multa é destacada na Lei Orgânica de Eusébio em relação à receita municipal?
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