FC18531 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Flashcards para concursos de Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
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FC18532 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: por tutor, curador, síndico, liquidatário, invent
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Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: por aquele que [...] apropriou em razão de ofício
Ler resposta e comentário →FC18534 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: pena - [...], de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: na mesma pena incorre quem [...] as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
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Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio [...] ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem
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Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vant
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É criado o Cadastro Nacional de [...] da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e
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É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação
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É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação
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É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação
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É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação
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É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação
Ler resposta e comentário →FC18546 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa [...] deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Ler resposta e comentário →FC18547 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade [
Ler resposta e comentário →FC18548 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: tenha recebido, nos [...] 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
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É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qu
Ler resposta e comentário →FC18550 · Lei nº 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência
É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qu
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É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipótese na qu
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O § 6º -A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação: os Tribunais Regionais Eleitorais [...], a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com defi
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