FC23205 · Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias
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Flashcards para concursos de Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias
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FC23206 · Emenda Constitucional nº 103/2019 - Altera o Sistema de Previdência Social e Estabelece Regras de Transição e Disposições Transitórias
Como se aplicam as normas para pensões a servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios após esta Emenda?
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A acumulação de pensões por morte é permitida em qual contexto?
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O que é permitido acumular com a pensão por morte de um regime diferente?
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É possível acumular pensão por morte e aposentadoria?
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Pensões militares podem ser acumuladas com quais benefícios?
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Qual percentual é aplicado ao valor que excede um salário-mínimo e até dois?
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Qual a fração aplicável ao valor que excede dois salários-mínimos e até três?
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Como é calculado o valor que excede três salários-mínimos e até quatro?
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E sobre o valor que ultrapassa quatro salários-mínimos?
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Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis n
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As restrições do artigo aplicam-se a benefícios adquiridos antes desta Emenda Constitucional?
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As regras de acumulação podem ser alteradas conforme quais artigos da Constituição Federal?
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Como é tratada a contagem de tempo de contribuição fictício após a nova Emenda?
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Até quando será prorrogado o prazo para comprovação de atividade rural exercida?
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É possível a conversão de tempo especial em comum após a entrada em vigor desta Emenda?
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Qual é a condição da aposentadoria concedida com contagem recíproca sem recolhimento de contribuição?
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Como serão calculados os benefícios previdenciários até a promulgação de uma nova lei?
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A média para cálculo dos benefícios tem algum limite?
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A regra de cálculo de aposentadoria descrita no § 2º aplica-se à aposentadoria por incapacidade permanente?
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A aposentadoria por incapacidade permanente resultante de qual tipo de incidente garante um benefício de 100% da média aritmética?
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Como é calculado o valor do benefício da aposentadoria mencionado no inciso III do § 1º do art. 10?
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A quem se aplica o acréscimo mencionado no caput do § 2º?
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