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Questões de concursos de Direito Urbanístico para FEPESE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543600 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante: 1. Pagamento das taxas respectivas. 2. Termo de outorga do imóvel. 3. Apresentação de projeto aprovado. 4. Emissão da certidão de hab

FEPESE · 2025

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FC543601 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado

FEPESE · 2025

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FC652287 · Direito Urbanístico

A compreensão aprofundada dos conceitos e do código de edificações do município é fundamental para a fiscalização, pois permite ao agente identificar desvios estruturais e vícios construtivos, que comprometem a segurança e a conformidade le

FEPESE · 2026

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FC652288 · Direito Urbanístico

O conhecimento dos conceitos sobre uso e ocupação do solo é essencial para a fiscalização e o planejamento urbano, pois permite assegurar a conformidade legal das edificações e do parcelamento, garantindo a função social da propriedade e o

FEPESE · 2026

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FC652290 · Direito Urbanístico

O domínio de conceitos envolvendo as obras é fundamental para o trabalho de fiscalização, pois permite ao agente identificar desvios normativos e garantir que a execução da obra esteja em plena conformidade com a legislação e os projetos ap

FEPESE · 2026

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FC652293 · Direito Urbanístico

A regularização de obras junto ao poder municipal é a garantia legal de que a edificação cumpre todas as normas de segurança, zoneamento e infraestrutura. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao documento que

FEPESE · 2026

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FC652331 · Direito Urbanístico

Para os efeitos do Código de Obras e Edificações, o destino dos compartimentos não é considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, também, pela sua finalidade lógica, decorrente de disposição em planta. Ou seja, são classificados

FEPESE · 2023

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FC652332 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decreto 520/ 1975) - Código de Obras e Edificações, as medidas mínimas da largura do corredor de acesso em Conjunto Residencial R3, transversais ao alinhamento predial, para residências uni

FEPESE · 2023

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FC652333 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o território do município é dividido em zonas de uso, possuindo limites e perímetros. As delimitações das zonas deverão ser revistas e atualizadas ao longo do

FEPESE · 2023

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FC652334 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma residência por lote. Assinale a alternativa cor

FEPESE · 2023

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FC652335 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente. Assinale a alternativa corret

FEPESE · 2023

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FC652336 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o plano completo de urbanização de terrenos deve conter diferentes elementos, como o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, o projeto topográfico de terr

FEPESE · 2023

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FC652337 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento jun

FEPESE · 2023

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FC652338 · Direito Urbanístico

Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o total da área das

FEPESE · 2023

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FC652339 · Direito Urbanístico

As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú. Para escadas com um grande número de degraus é exigido um patamar i

FEPESE · 2023

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FC652416 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal no 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de

FEPESE · 2022

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FC652417 · Direito Urbanístico

Sobre as normas relativas às edificações no município de Concórdia, é correto afirmar:

FEPESE · 2022

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FC652418 · Direito Urbanístico

De acordo com as normas relativas às edificações no município de Concórdia: A consulta prévia de viabilidade deverá ser respondida num prazo máximo de dias úteis, terá validade de dias, podendo ser prorrogada por mais dias. Assinale a alter

FEPESE · 2022

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FC652419 · Direito Urbanístico

De acordo com as normas relativas às edificações no município de Concórdia, assinale a alternativa que indica corretamente os índices de dimensionamento pela estimativa de consumo mínimo de água, por edificação e conforme a utilização, que

FEPESE · 2022

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FC652420 · Direito Urbanístico

Sobre as normas relativas às edificações no município de Concórdia, é correto afirmar:

FEPESE · 2022

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FC652421 · Direito Urbanístico

Sobre as normas relativas às edificações no município de Concórdia, é correto afirmar:

FEPESE · 2022

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FC652422 · Direito Urbanístico

De acordo com as normas relativas às edificações no município de Concórdia, assinale a alternativa que indica corretamente o mecanismo de contenção de cheia que consiste em dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais d

FEPESE · 2022

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FC652423 · Direito Urbanístico

De acordo com as normas relativas às edificações no município de Concórdia, a colocação de anúncios e letreiros só será feita mediante prévia licença da Municipalidade e não poderá interferir com: 1. os muros e fachadas de imóveis. 2. a sin

FEPESE · 2022

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FC652424 · Direito Urbanístico

De acordo com as normas relativas às edificações no município de Concórdia, será obrigatória a instalação de para-raios, conforme as normas estabelecidas pela ABNT e pelo Corpo de Bombeiros, nas: 1. edificações até quatro pavimentos. 2. tor

FEPESE · 2022

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