FC215134 · Direito Sanitário e Saúde
O SUS, estabelecido e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, possui princípios ideológicos e organizacionais. Com ênfase na Atenção Básica, a Portaria nº 3925/98 do Ministério da Saúde faz adaptações a estes princípios, e um
FGV · 2022
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